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Res. Gov. RS 2.006/85 - Res. - Resolução GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 2.006 de 30.10.1985

DOE-RS: 14.11.1985

Altera as disposições do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.


Deputado Silvérius Kist, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 38 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 29 do Regimento Interno uma alínea com a seguinte redação:

l) Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, com até cinco membros.

Art. 2º - Inclua-se onde couber:

A Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas tem como atribuições:

a) manifestar-se sobre as contas do Governador e das autarquias, tomando-as, quando não prestadas ao Poder Legislativo dentro dos prazos legais;

b) opinar sobre as impugnações e representações do Tribunal de Contas do Estado;

c) avaliar os resultados obtidos pelos administradores e verificar a execução dos contratos celebrados;

d) fiscalizar a administração direta e indireta, desempenhando as funções de auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das unidades administrativas;

e) fiscalizar o funcionamento das entidades subvencionadas pelo Estado e a aplicação dos recursos a elas destinados;

f) acompanhar a execução do orçamento e de programas de trabalho.

Art. 3º - As atribuições referidas nas alíneas c, d, e, f do artigo 2º serão desempenhadas com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º - O artigo 37 do Regimento Interno da Assembléia passa a ter a seguinte redação:

Compete à Comissão de Finanças e Planejamento manifestar-se sobre:

a) os orçamentos e planos do Estado e das autarquias;

b) a abertura de créditos, sua autorização, matéria tributária, dívida pública e operações de crédito;

c) o aspecto financeiro de todas as proposições, inclusive aquelas de competência privativa de outras Comissões que concorra para alterar a receita ou despesa pública, excetuada a matéria de alçada exclusiva da Mesa da Assembléia Legislativa.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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