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Dec. Gov. RS 32.012/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.012 de 01.10.1985

DOE-RS: 01.10.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 31.992, de 11 de setembro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 368 - É dada nova redação aos incisos do artigo 48, conforme segue:

"I - até o dia 6 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para as operações realizadas no período de 1º a 15 de cada mês;

II - até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para as operações realizadas no período de 16 até o último dia de cada mês;

III - relativamente às operações realizadas a partir de 1º de dezembro de 1985, até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

IV - até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, pelos produtores, para as operações realizadas em cada mês."

ALTERAÇÃO Nº 369 - No artigo 48 é dada nova redação ao parágrafo 6º e fica acrescentado o parágrafo 10, conforme segue:

"§ 6º - O disposto no "caput" e incisos deste artigo não se aplica ao imposto relativo as saídas promovidas pelos estabelecimentos classificados sob os códigos de atividade econômica (CAE) 8.03 (supermercados) e 8.05 (farmácias, drogarias e perfumarias), que será pago:

a) no dia 24 de cada mês, relativamente às operações realizadas no período de 1º a 15;

b) no dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para as operações realizadas no período de 16 até o último dia de cada mês."

"§ 10 - O disposto no "caput" e incisos deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas de veículos automotores para transporte de pessoas ou de cargas, inclusive motos, que será ( continua ... )

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