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Dec. Gov. RS 32.011/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.011 de 30.09.1985

DOE-RS: 30.09.1985

Modifica o Decreto nº 31.963, de 12.08.85, que instituiu a Declaração de Apuração do ICM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 31.963, de 12.08.85, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A Declaração de Apuração do ICM será entregue, em 3 (três) vias, até 30 de setembro de 1985, na Exatoria Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte"

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de ( continua ... )

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