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Lei Gov. RS 8.034/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.034 de 11.09.1985

DOE-RS: 11.09.1985

Revoga dispositivo da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica revogada a alínea "i" do § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, acrescida à referida Lei pela Lei nº 7.971, de 3 de janeiro de 1985.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de ( continua ... )

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