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Lei Gov. RS 8.033/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.033 de 11.09.1985

DOE-RS: 11.09.1985

Autoriza a doação de imóveis ao Município de Maximiliano de Almeida.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Maximiliano de Almeida os seguintes imóveis situados na zona urbana da referida cidade: a) lote urbano 1-A, da Quadra 14, situado na esquina da Rua José Bonifácio com a Rua Pinheiro Machado, no lado esquerdo do logradouro, com área superficial de 639,00m2, matrícula nº 1504, do Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida; b) o lote urbano nº 2, da Quadra 14, situado na esquina das Ruas José Bonifácio com 15 de Novembro, no lado esquerdo do logradouro, com área superficial de 1.381,20m2, matrícula nº 1503, do Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida, ambos tombados sob o nº 2266, na Diretoria do Patrimônio da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - A presente doação é clausulada com os encargos de serem construídos prédios destinados a repartições públicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos e doada ao Estado área mínima de 100m2 (cem metros quadrados) dessas construções, própria para a instalação de Exatoria e Serviços de Fiscalização do ICM, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de ( continua ... )

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