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Dec. Gov. RS 31.992/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.992 de 11.09.1985

DOE-RS: 11.09.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.989, de 6 de setembro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 366 - É introduzido o inciso XXVI no artigo 7º, com a seguinte redação:

"XXVI - saídas de milho em grão ou em espiga, destinadas a fabricante de ração ou a estabelecimento abatedor de aves e/ou de suínos, ou, ainda, a produtor para emprego na avicultura ou na suinocultura;"

ALTERAÇÃO Nº 367 - Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º no artigo 11, com a seguinte redação:

"§ 6º - Exclui-se, também, a responsabilidade pelo imposto, cujo pagamento tenha sido diferido, nas saídas de ração, relativamente ao milho empregado na correspondente industrialização, promovidas pelo fabricante ou, quando em regime de integração, por indústria ou abatedouro, destinadas a produtor para emprego na avicultura ou na suinocultura.

§ 7º - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se regime de integração aquele em que a indústria ou o abatedouro fornece insumos e assistência técnica aos produtores de aves ou de suínos, garantindo, ao mesmo tempo, o recebimento do produto final, no todo ou em parte."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de ( continua ... )

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