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Dec. Gov. RS 31.989/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.989 de 06.09.1985

DOE-RS: 06.09.1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base no disposto na cláusula terceira do Convênio ICM nº 24/75 e no "caput" do artigo 25 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 31.984, de 27 de agosto de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 365 - O § 16 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 16 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, do estabelecimento do respectivo fabricante, dos produtos compreendidos nos códigos 51.01.14.00 a 51.01.26.00; 51.04.01.01 a 51.04.02.99; 52.01.01.00 a 52.02.99.00; 53.06.01.01 a 53.12.02 00; 54.03.01.01 a 54.05.02.99; 55.05.01.01 a 55.09.99.00; 56.05.01.01 a 56.07.02.99; 57.06.01.00 a 57.11.99.00; 59.02.00.00 a 59.02.02.00; 60.01.01.00 a 60.05.99.00; 61.01.01.00 a 61.11.99.00 e 62.01.00.00 a 62.01.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que será pago até o dia 27 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação às saídas promovidas de 1º de março de 1985 a 28 de fevereiro de 1986 (§ 17 e art. 50);"

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de ( continua ... )

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