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Dec. Gov. RS 31.985/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.985 de 28.08.1985

DOE-RS: 28.08.1985

Regulamenta a Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985 (DOE, de 07/06/85), no campo tributário, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 26 do Decreto nº 35.160 de 23.03.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Às microempresas e aos microprodutores rurais é assegurado tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos da Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985, e deste Decreto.

SEÇÃO II
DAS MICROEMPRESAS

Art. 2º - Consideram-se microempresas as sociedades e as firmas individuais, exceto os produtores rurais, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - em se tratando de empresas comerciais:

a) inscrevam-se como microempresas no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias-CGC/ICM (art. 10);

b) tenham receita bruta anual não superior ao valor nominal de 10.000 (dez mil ) Obrigações Reajustáveis da Tesouro Nacional (ORTN), tomando-se por referência o valor nominal desses títulos no mês de janeiro do ano-base (parágrafo único; arts. 3º e 15);

c) promovam, exclusivamente, saldas de mercadorias e/ou fornecimento de alimentação a consumidor final e a usuário final, deste Estado (arts. 4º e 5º);

II - em se tratando de empresas industriais:

a) inscrevam-se como microempresas no CGC/ICM (art. 10);

b) tenham receita bruta anual não superior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) ORTN, tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base (parágrafo único; arts. 3º e 15);

c) promovam saídas de mercadorias de sua fabricação ou o fornecimento de alimentação ( continua ... )

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