x
x
x
Dec. Gov. RS 31.984/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.984 de 27.08.1985

DOE-RS: 27.08.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento nos Convênios ICM 16/85, 17/85 e 23/85, cujas respectivas ratificações, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, foram publicadas no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1985, ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 31.967, de 14 de agosto de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 358 - No artigo 6º, os incisos XLIX e L passam a vigorar com a seguinte redação:

"XLIX - as saídas de carne verde suína, promovidas, até 31 de dezembro de 1985, por estabelecimentos retalhistas que a tenham adquirido ou recebido por transferência de outro estabelecimento, com pagamento do imposto (§ 21; arts. 24, XIV; e 32, I, "a");

L - as saídas de carne verde de animais vacuns, ovinos, caprinos e bufalinos, promovidas, até 31 de dezembro de 1985, por retalhistas que a tenham adquirido ou recebido por transferência de outro estabelecimento, com pagamento do imposto (§ 21; arts. 24, XXIX e XXX; e 32, I, "c");"

ALTERAÇÃO Nº 359 - No artigo 24, os incisos XIV e XXVI passam a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - 85% (oitenta e cinco por cento) do preço de venda a varejo, nas saídas de carne verde suína, promovidas, até 31 de dezembro de 1985, por estabelecimento do abatedor, em decorrência de venda a consumidor final ou de transferência a estabelecimento varejista da mesma empresa (§§ 10 e 11; arts. 6º, XLIX; e 32, I, "a");"

"XXVI - 50% (cinqüenta por cento) no período de 1º de julho de 1983 a 31 de dezembro de 1984 e 60% (sessenta por cento) no período de 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1985, do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente da mercadoria na praça do remetente, nas saídas, para o território nacional, de aves, exceto as canoras e as ornamentais, e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados (art. 32, XXVII a XXX, §§ 14 a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?