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Dec. Gov. RS 31.967/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.967 de 14.08.1985

DOE-RS: 14.08.1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento nos Convênios ICM 03/85, 05/85 e 12/85, cujas respectivas ratificações, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, foram publicadas no Diário Oficial da União, em 03 de abril de 1985, é introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 31.946, de 25 de julho de 1985.

ALTERAÇÃO Nº 356 - Revogado o parágrafo único do artigo 2º, ficam acrescentados os incisos LXXVII, LXXVIII, e LXXIX e o parágrafo 46 no artigo 6º e é dada nova redação aos incisos XVIII e XIX do artigo 32, conforme segue:

"LXXVII - as entradas decorrentes de importação das seguintes mercadorias:

a) tinta, frisa, filme, chapas e demais matérias-primas e produtos intermediários importados do exterior por empresas jornalísticas e editoras de livros, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais e periódicos;

b) matérias-primas e demais insumos destinados à fabricação de papel de imprensa;

LXXVIII - as saídas de mercadorias, promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente e não se destinem à comercialização;

LXXIX - as saídas em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias ou dos produtos industrializados delas resultantes, recebidas sob as condições e para os efeitos referidos no inciso anterior, salvo em relação ao valor adicionado."

"§ 46 - Caracterizada, a qualquer tempo, o emprego das mercadorias referidas no inciso LXXVII em finalidade outra, tornar-se-á devido o imposto, a ser cobrado com correção monetária e demais acréscimos legais, tomando-se como referência a data da ocorrência do fato ( continua ... )

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