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Dec. Gov. RS 31.963/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.963 de 12.08.1985

DOE-RS: 12.08.1985

Dispõe sobre a utilização da Declaração de Apuração do ICM, pelos contribuintes submetidos ao regime de EVA, que se enquadrarem como microempresa até 07 de outubro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes do ICM sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime de estimativa do valor adicionado (EVA), que tenham se enquadrado ou que venham a se enquadrar, até 7 de outubro de 1985, como microempresas, apresentarão, em cumprimento ao disposto no artigo 192, II, "a", do Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, e alterações, relativamente às operações realizadas até 31 de maio do ano em curso, a Declaração de Apuração do ICM, obedecendo ao modelo anexo a este Decreto.

§ 1º - Aplicam-se à Declaração de Apuração do ICM, quanto ao preenchimento, no que couber, as disposições relativas à GIA, modelo 1-A.

§ 2º - A Declaração de Apuração do ICM será entregue, era 3 (três) vias, até 16 de setembro de 1985, na Exatoria Estadual que jurisdicional o estabelecimento do contribuinte.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de agosto de 1985.

Anexo ao Decreto nº 31.963, de 12 de agosto de 1985.

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