x
x
x
Lei Gov. RS 8.015/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.015 de 23.07.1985

DOE-RS: 23.07.1985

Dispõe sobre o processo de fiscalização direta, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, e dá outras providências.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A Assembléia Legislativa exercerá, em caráter geral e permanente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo, inclusive dos da Administração Indireta, vetado, e do art. 27, inciso X, da Constituição do Estado, observado o processo estabelecido nesta Lei, vetado, sem prejuízo da fiscalização financeira e orçamentária, realizada com o auxílio do Tribunal de Contas.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, a Administração Indireta compreende as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º - Aplicam-se, ainda, os preceitos desta Lei:

I - às fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou por Entidades de sua Administração Indireta;

II - às entidades de previdência complementar beneficiadas com transferências consignadas no orçamento do Estado ou no de entidades de sua Administração Indireta;

III - às entidades com personalidade jurídica de direito privado, submetidas, imediata ou mediatamente, ao controle de capital do Estado ou de entidades de sua Administração Indireta, ou de suas controladas;

IV - aos serviços autônomos custeados com subvenções ou contribuições farafiscais.

§ 3º - A fiscalização das entidades a que se refere o inciso II do parágrafo anterior limitar-se-á ao exame da aplicação dada às transferências de recursos públicos.

§ 4º - A fiscalização direta, pela Assembléia Legislativa, será exercida na forma assegurada ao acionista minoritário, pela Lei das Sociedades por Ações:

I - nas empresas privadas de que o Estado ou entidade de sua Administração Indireta detenha, apenas, a metade ou a minoria das ações ordinárias que não lhe assegure o controle;

II - nas sociedades mercantis de cujo capital participem, mesmo que transitoriamente, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?