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Dec. Gov. RS 31.941/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.941 de 15.07.1985

DOE-RS: 15.07.1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 31.938, de 10 de julho de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 352 - O § 8º do artigo 48 e a alínea "a" do artigo 50 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º - O disposto no "caput" e incisos deste artigo não se aplica ao imposto relativo às operações de saídas de mercadorias, promovidas por contribuinte revendedor, beneficiadas coma base de cálculo reduzida prevista no inciso XXXII do artigo 24, cujo imposto será pago segundo o disposto nos incisos I e II do artigo 49 (art. 50, "a")."

"a) na data de que trata o inciso II do artigo 48, na hipótese de imposto devido em decorrência das operações referidas na alínea "a" do parágrafo 1º e nos parágrafos 4º, 8º e 9º do artigo 48 e 9º e 11 do artigo 49;"

ALTERAÇÃO Nº 353 - Ficam introduzidos o § 9º no artigo 48 e o parágrafo único no artigo 135,conr a seguinte redação:

"§ 9º - O disposto no "caput" e incisos deste artigo não se aplica ao imposto relativo às operações de saídas de mercadorias, do estabelecimento do respectivo fabricante, beneficiadas com a base de cálculo reduzida prevista no inciso XXXII do artigo 24, cujo imposto será pago até o dia 27 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 50, "b")."

"Parágrafo único - A Fiscalização poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso, desde que o contribuinte se responsabilize pela boa guarda dos livros substituídos, enquanto não decair o direito do Fisco de exigir sua exibição."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985, em relação ao § 9º do artigo 48, e a 5 de novembro de 1984,em relação ao parágrafo único do artigo ( continua ... )

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