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Dec. Gov. RS 31.939/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.939 de 15.07.1985

DOE-RS: 15.07.1985

Cancela débitos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias, de microempresas e microprodutores rurais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados os débitos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, lançados ou não, gerados até 07 de junho de 1985, devidos por microempresas e microprodutores rurais, desde que satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - os débitos atualizados, assim considerado o ICM monetariamente corrigido e demais encargos legais, não sejam superiores ao valor nominal de 1.500 (mil e quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional por microempresa ou microprodutor rural, até a data de 07 de junho de 1985;

II - o contribuinte se cadastre como microempresa ou microprodutor rural no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias (CGC/ICM), até 07 de outubro de 1985.

§ 1º - Serão, também, cancelados os débitos dos contribuintes excluídos do CGC/ICM a partir de 1º de janeiro de 1980, desde que reconhecidos como microempresa ou microprodutor rural pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O cancelamento de débitos dos contribuintes excluídos do CGC/ICM até 31 de dezembro de 1979, dar-se-á mediante declaração escrita do titular ou de cada sócio da empresa ou sociedade, de que, à época, seriam enquadráveis como microempresa ou microprodutor rural, nos termos do disposto na Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985, se inexistirem documentos comprobatórios das condições para enquadramento como tal.

§ 3º - Na hipótese de débito superior ao previsto no inciso I deste artigo, a microempresa ou o microprodutor rural poderá usufruir o benefício, desde que pague a diferença até o dia 30 de setembro de 1985, monetariamente corrigida.

§ 4º - O benefício de que trata este artigo, quando envolver operações das quais decorra crédito tributário objeto de litígio judicial, só será usufruído pelo interessado mediante desistência da ação contra o Estado e renúncia ao ( continua ... )

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