x
x
x
Dec. Gov. RS 31.938/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.938 de 10.07.1985

DOE-RS: 10.07.1985

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 31.934, de 8 de julho de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 351 - Fica introduzido o inciso VII no artigo 52, com a seguinte redação:

"VII - arroz em casca e soja em grão."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor no dia 16 de julho de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?