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Dec. Gov. RS 31.934/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.934 de 08.07.1985

DOE-RS: 08.07.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 31.926, de 27 de junho de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 346 - O § 2º do artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A administração do CGC/ICM incumbe à Coordenadoria-Geral do ICM, que poderá:

a) dispensar de inscrição as pessoas mencionadas neste artigo;

b) disciplinar formas especiais de inscrição;

c) autorizar inscrição facultativa;

d) determinar inscrição compulsória de outros locais ou pessoas que intervierem em operações relativas à circulação de mercadorias;

e) ordenar o recadastramento bem como a atualização de dados de contribuintes, no prazo e forma que estabelecer em ato normativo."

ALTERAÇÃO Nº 347 - O § 1º do artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - A inscrição no CGC/ICM far-se-á mediante encaminhamento ao órgão indicado no parágrafo 3º do artigo anterior de formulário preenchido em letra de forma ou datilografado, em duas vias, com tinta de cor preta, que obedecerá aos seguintes modelos, anexos a este Regulamento:

a) quando se tratar de produtor, o Pedido de Inscrição de Produtor, modelo 1, confeccionado em papel apergaminhado de 24 kg BB;

b) para os demais contribuintes, a Ficha de Cadastramento, modelo 14, confeccionado em papel "off-set" de 37,5 kg BB, impresso em cor verde e, havendo mais de três sócios, acionistas e/ou diretores a relacionar, também, a Ficha de Cadastramento-Anexo, modelo 15, em papel e impressão ( continua ... )

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