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Dec. Gov. RS 31.933/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.933 de 08.07.1985

DOE-RS: 08.07.1985

Altera o Decreto nº 31.915, de 22 de maio de 1985, que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Fiscal do ICM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 31.915, de 22 de maio de 1985, que institui a Carteira de Identidade de Fiscal do ICM, as seguintes modificações:

I - A redação do parágrafo único do artigo 2º passa a ser a que segue:

"Parágrafo único - Ao Fiscal do ICM inativo é assegurado o porte de Carteira de Identidade Funcional, atendido o disposto no artigo 9º".

II - No artigo 5º, item I, a alínea "e" fica retificada para alínea "d".

III - O parágrafo único do artigo 5º passa a integrar o artigo 6º, cujo "caput" tem a seguinte redação:

"Art. 6º - A confecção e a venda de componentes da Carteira de Identidade de Fiscal do ICM ficam sujeitas à prévia autorização do Secretário da Fazenda".

IV - O item II do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em caso de furto ou extravio da Carteira de Identidade, proceder ao registro da ocorrência na repartição policial e comunicar o evento, por escrito, ao superior imediato, juntando certidão do registro policial;"

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de julho de ( continua ... )

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