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Dec. Gov. RS 31.927/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.927 de 27.06.1985

DOE-RS: 27.06.1985

Suspende a aplicação do regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 7.999, de 7 de junho de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária em relação a todas as mercadorias listadas no anexo da Lei nº 7.999, de 7 de junho de 1985.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de ( continua ... )

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