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Dec. Gov. RS 31.926/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.926 de 27.06.1985

DOE-RS: 27.06.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento nos Convênios ICM 33/84 e 37/84 e 37/84, são introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.920, de 5 de junho de 1985.

ALTERAÇÃO Nº 341 - Fica acrescentado o § 45 no artigo 6º, com a seguinte redação:

"§ 45 - O farelo de milho referido na alínea "b" do inciso LXXIV compreende os produtos classificados no códigos 23.02.01.01 e 23.04.10.01 da tabela anexa ao Decreto Federal nº 89.241, de 27 de dezembro de 1983."

ALTERAÇÃO Nº 342 - Fica acrescentado o § 18 no artigo 24, com a seguinte redação:

"§ 18 - O farelo de milho referido na alínea "b" do inciso XXVII compreende os produtos classificados nos códigos 23.02.01.01 e 23.04.10.01 da tabela anexa ao Decreto Federal nº 89.241, de 27 de dezembro de 1983."

ALTERAÇÃO Nº 343 - O § 4º do artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às matérias-primas de origem animal ou vegetal, que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização, assim entendido o "valor líquido faturado" referido no inciso VIII do artigo 24, exceto em relação aos produtos abaixo indicados, em que o valor do produto resultante de sua industrialização corresponderá ao custo da produção industrial:

a) farelo de milho degerminado, a contar de 1º de janeiro de 1985;

b) suco de laranja e de maracujá, a contar de 1º de julho de 1985."

ALTERAÇÃO Nº 344 - Fica acrescentado o item '6' na alínea "b" do § 5º do artigo 33, com a seguinte redação:

"6 - 6% (seis por cento) quanto ao milho degerminado, a contar de 1º de janeiro de ( continua ... )

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