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Dec. Gov. RS 31.920/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.920 de 05.06.1985

DOE-RS: 05.06.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 31.916, de 27 de maio de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 340 - O § 5º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas de carne suína, que será pago:

a) nos prazos previstos nos incisos do artigo 49, em relação às saídas promovidas no período de 1º de junho de 1985 a 31 de dezembro de 1985;

b) até o 25º dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, a partir de 1º de janeiro de 1986".

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de ( continua ... )

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