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Dec. Gov. RS 31.916/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.916 de 27.05.1985

DOE-RS: 27.05.1985

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 31.906, de 26 de abril de 1985.

ALTERAÇÃO Nº 339 - Ficam introduzidos, no artigo 37, os incisos XXXV e XXXVI, com a seguinte redação:

"XXXV - aos estabelecimentos produtores, nas saídas de cebolas de produção própria, exceto quando a operação estiver ao abrigo do diferimento, em montante igual a:

a) 28% (vinte e oito por cento) do valor do imposto devido, nas operações internas promovidas até 30 de junho de 1985;

b) 40% (quarenta por cento) da valor do imposto devido, nas operações interestaduais promovidas até 30 de junho de 1985;

c) 14% (quatorze por cento) do valor do imposto devido, nas operações internas promovidas no período de 1º de julho de 1985 a 30 de junho de 1986;

d) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, nas operações interestaduais promovidas no período de 1º de julho de 1985 a 30 de junho de 1986.

XXXVI - aos estabelecimentos destinatários de cebolas nacionais recebidas de produtores situados no Estado, em montante igual a:

a) 28% (vinte e oito por cento) do valor do imposto diferido correspondente às entradas promovidas até 30 de junho de 1985;

b) 14% (quatorze por cento) do valor do imposto diferido correspondente às entradas promovidas no período de 1º de julho de 1985 a 30 de junho de 1986."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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