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Dec. Gov. RS 31.915/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.915 de 22.05.1985

DOE-RS: 22.05.1985

Institui a Carteira de Identidade de Fiscal do ICM e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias, constituída de carteira propriamente dita, Cédula de Identidade Funcional, sucinta declaração de atribuições e prerrogativas e de placa metálica revestida parcialmente de couro, deixando à vista um óvalo, contendo o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, Porte de Arma de Defesa Pessoal, além das demais características definidas neste Decreto.

Art. 2º - A Carteira de Identidade de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias terá validade em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, sendo seu uso privativo dos titulares dos cargos de que trata a Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971, no exercício das atividades que lhes são peculiares.

Parágrafo único - Ao Fiscal do ICM inativo é assegurado o porte da Cédula de Identidade Funcional, atendido o disposto no artigo 9º. (alt. p/D 31.933/85 - D.O.E. de 8.7.85)

Art. 3º - A carteira instituída pelo artigo 1º terá as seguintes características:

I - aberta, medirá 160mm de largura por 115mm de altura;

II - será confeccionada em couro cromo, de cor preta, de qualidade superior e indeformável;

III - conterá em sua face externa frontal, ao centro, uma gravura representativa do Brasão das Armas do Estado, medindo 45mm de altura por 39mm de largura e os dizeres, acima da figura, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SECRETARIA DA FAZENDA, e, abaixo, FISCALIZAÇÃO, tudo em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso, conforme modelo anexo (Anexo I);

IV - possuirá, em sua parte interna, três receptáculos de plástico incolor, de superior qualidade, sendo dois no centro e o outro fixado junto à face interna da capa posterior;

V - conterá, no verso da capa frontal, uma placa metálica na cor ouro, ( continua ... )

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