x
x
x
Dec. Gov. RS 31.906/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.906 de 26.04.1985

DOE-RS: 26.04.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 31.896, de 17 de abril de 1885.

ALTERAÇÃO Nº 338 - Ficam revogados os parágrafos 3º, do artigo 5º, e 6º do artigo 6º.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?