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Dec. Gov. RS 31.896/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.896 de 17.04.1985

DOE-RS: 17.04.1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 31.892, de 15 de abril de 1985.

ALTERAÇÃO Nº 331 - Os artigos 12 e 25 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - São, também, responsáveis pelo imposto devido por comerciantes atacadistas e comerciantes varejistas deste Estado, relativamente às mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo e a eles remetidas (§ 4º; arts. 25 e 42, § 1º, II):

I - o estabelecimento remetente da empresa fabricante;

II - o estabelecimento remetente da empresa que importou as mercadorias do exterior;

III - o estabelecimento remetente da empresa que recebeu as mercadorias de outra unidade da Federação;

IV - o revendedor ambulante de outra unidade da Federação que realizar operações com aquelas mercadorias, inclusive por meio de veículos, no território do Estado.

§ 1º - Os percentuais de acréscimo para estabelecimento do preço de venda no varejo, observado o disposto no artigo 25, das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são os seguintes:

a) cervejas, refrigerantes e produtos gasosos classificados no código 22.01.02.00 e na posição 22.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):

1 - em qualquer embalagem igual ou superior a 1.000 ml (...) 40%

2 - em qualquer embalagem inferior a 1.000 ml (...) ( continua ... )

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