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Dec. Gov. RS 31.892/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.892 de 15.04.1985

DOE-RS: 15.04.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.889, de 11 de abril de 1985,

ALTERAÇÃO Nº 330 - O inciso XXXII e os §§ 24 a 27 do artigo 32 passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXXII - aos estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas, nas vendas a prazo de mercadorias tributadas, sem a interveniência de instituição financeira, em valor igual ao imposto que incidir sobre o valor da diferença entre o preço de venda a prazo e o preço de venda à vista (§§ 24 a 27)."

"§ 24 - O benefício previsto no inciso XXXII alcança somente as vendas a prazo, em que o pagamento seja efetuado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em número não inferior a 2 (duas) e não superior a 24 (vinte e quatro).

§ 25 - Para os fins do disposto no inciso XXXII, quando o preço à vista da mercadoria for inferior ao montante do preço de aquisição mais recente da mercadoria constante de Nota Fiscal acrescido de 40% (quarenta por cento), a base para cálculo do crédito fiscal simbólico será a diferença entre o preço a prazo e o montante referido;

§ 26 - O beneficio previsto no inciso XXXII não alcança as vendas a prazo:

a) de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores. e vestuários usados;

b) em que o comprador seja pessoa jurídica ou firma individual;

c) quando não constar na Nota Fiscal que acobertar a venda, individualizadamente, o preço à vista e o preço a prazo das mercadorias vendidas;

d) em relação às quais não for confeccionado e entregue à Fiscalização do ICM mapa demonstrativo, bem como, cumpridas outras obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em instruções baixadas pela Secretaria da ( continua ... )

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