x
x
x
Dec. Gov. RS 31.889/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.889 de 11.04.1985

DOE-RS: 11.04.1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base no disposto no artigo 25 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.884, de 29 de março de 1985 (D.O. 29.03.85).

ALTERAÇÃO Nº 326 - A alínea "b" do § 10 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) até o dia 25 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação às saídas promovidas no período de 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1985."

ALTERAÇÃO Nº 327 - Ficam introduzidos no artigo 49 os §§ 16 e 17, com a seguinte redação:

"§ 16 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, do estabelecimento do respectivo fabricante, dos produtos compreendidos nos códigos 51.01.14.00 a 51.01.26.00; 51.04.01.01 a 51.04.02.99; 52.01.01.00 a 52.02.99.00; 53.06.01.01 a 53.12.02.00; 54.03.01.01 a 54.05.02.99; 55.05.01.01 a 55.09.99.00; 56.05.01.01 a 56.07.02.99; 57.06.01.00 a 57.11.99.00; 60.01.01.00 a 60.05.99.00 e 61.01.01.00 a 61.11.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que será pago até o dia 27 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação às saídas promovidas de 1º de março de 1985 a 28 de fevereiro de 1986 (§ 17 e art. 50);

§ 17 - O prazo especial de que trata o parágrafo anterior poderá ser usufruído somente pelo contribuinte que se encontrar em situação regular quanto ao pagamento do imposto, conforme o disposto neste Regulamento e em instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda."

ALTERAÇÃO Nº 328 - A alínea "b" do artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) na data de que trata o "caput" do artigo 49, no inciso I, se o algarismo final do número de inscrição do contribuinte no CGC/ICM for 0, 1, 2, 3 ou 4, e no inciso II, se o algarismo final for 5, 6, 7, 8 ou 9, na hipótese de imposto devido em decorrência das operações referidas nos parágrafos 6º, 10, 13, 14 e 16 do artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?