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Dec. Gov. RS 31.888/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.888 de 10.04.1985

DOE-RS: 10.04.1985

Introduz alterações no Estatuto da Fundação Televisão Educativa Piratini.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 7.984, de 8 de março de 1985 (no D.O.E. consta erroneamente 8 de março de 1984),

DECRETA:

Art. 1º - No Estatuto da Fundação Televisão Educativa Piratini, aprovado pelo Decreto nº 30.249, de 20 de julho de 1981 (no D.O.E. consta erroneamente 20 de julho de 1980), alterado pelo Decreto nº 30.735, de 18 de junho de 1982, onde consta Fundação Televisão Educativa - TVE/RS, deverá constar Fundação Televisão Educativa Piratini - FTEP.

Art. 2º - O artigo 3º do Estatuto a que se refere a artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - São finalidades básica da FTEP:

I - operar estações transmissoras e retransmissoras de rádio e televisão educativas;

II - produzir aulas e outros programas educativos, culturais e artísticos para televisão, distribuindo-os, quando for o caso, através de outras emissoras".

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de ( continua ... )

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