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Dec. Gov. RS 31.884/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.884 de 29.03.1985

DOE-RS: 29.03.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.874, de 25 de março de 1985 (D.O. 26-3-85):

ALTERAÇÃO Nº 325 - Fica acrescentado o parágrafo 11 ao artigo 52, com a seguinte redação:

"§ 11 - Nas saídas de fumo em folha, para outras unidades da Federação, o Coordenador-Geral do ICM poderá dispensar, excepcionalmente, caso a caso, o pagamento prévio a que se refere o inciso IV."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de ( continua ... )

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