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Dec. Gov. RS 31.874/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.874 de 25.03.1985

DOE-RS: 26.03.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base no disposto no "caput" do artigo 25 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 31.860, de 26 de fevereiro de 1985.

ALTERAÇÃO Nº 324 - O § 6º do artigo 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - Poderá ser autorizada, pelo Secretário da Fazenda, a prorrogação do prazo de pagamento do imposto devido, até o sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativo às saídas, promovidas pelos respectivos fabricantes, dos produtos compreendidos nos códigos 68.14.01.01, 68.14.01.99, 68.14.02.00, 68.14.03.00, 69.08.01.99, 84.06.02.01, 84.06.03.01, 84.06.04.01, 84.06.05.01, 84.06.06.01, 84.06.07.01, 84.06.07.02, 8.4.06.08.01, 84.06.08.99, 84.19.06.01, 84.40.01.00, 84.40.07.01, 85.01.03.01, 85.01.03.02, 86.09.09.01, 87.02.03.01, 87.02.03.03, 87.04.03.00, 87.04.04.00, 87.04.05.00, 87.05.06.00, 87.06.15.01 e 87.06.99.00 e na posição 87.09 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde que os interessados em usufruir os benefícios deste parágrafo venham a firmar protocolo com a Secretaria da Fazenda, do qual constem as condições e normas de concessão do benefício."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre, 25 de março de ( continua ... )

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