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Dec. Gov. RS 31.860/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.860 de 26.02.1985

DOE-RS: 26.02.1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.859, de 26 de fevereiro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 319 - Ficam introduzidos no artigo 49 os §§ 14 e 15, com a seguinte redação:

"§ 14 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas promovidas, no período de 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1985, por estabelecimento fabricante em que a produção de mercadorias de plástico represente, no mínimo, 90% (noventa por cento) do faturamento total da empresa, e que no mínimo 20% (vinte por cento) da matéria-prima de origem petroquímica seja adquirida do III Pólo Petroquímico, cujo imposto, relativo àqueles produtos, será pago até o dia 27 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (§ 15 e art. 50, "b").

§ 15 - A fruição do prazo previsto no parágrafo anterior condiciona-se ainda:

a) a que a empresa beneficiada seja expressamente indicada em listagem fornecida à Secretaria da Fazenda pelo Sindicato das Indústrias de Material Plástico no Estado do Rio Grande do Sul, desde o momento em que for considerada como incluída no rol de empresas beneficiadas, mediante instruções baixadas pela Coordenadoria-Geral do ICM;

b) a que o contribuinte beneficiado entregue à Fiscalização do ICM de sua circunscrição fiscal mapa demonstrativo dos valores mensais de faturamento relativo aos produtos referidos no § 14, expressos em Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado (ORTEs), comparados com os valores mensais de faturamento das mesmas mercadorias, nos mesmos meses do ano anterior:

1) até 31 de julho de 1985, dos seis primeiros meses do ano de 1985, pelos contribuintes que aproveitarem o benefício a partir de janeiro de 1985; ( continua ... )

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