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Dec. Gov. RS 31.859/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.859 de 26.02.1985

DOE-RS: 26.02.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.858, de 26 de fevereiro de 1985.

ALTERAÇÃO Nº 318 - Ficam introduzidos os incisos XXXIII e XXXIV no artigo 32, com a seguinte redação:

"XXXIII - aos estabelecimentos produtores, nas saídas de batatinha de produção própria, exceto quando a operação estiver ao abrigo do diferimento, em montante igual a:

a) 28% (vinte e oito por cento) do valor do imposto devido, nas operações internas;

b) 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, nas operações interestaduais;

XXXIV - aos estabelecimentos destinatários de batatinha nacional recebida de produtores situados no Estado, em montante igual a 28% (vinte e oito por cento) do valor do imposto diferido correspondente , a essas entradas."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de ( continua ... )

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