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Dec. Gov. RS 31.858/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.858 de 26.02.1985

DOE-RS: 26.02.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidos no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.845, de 8 de fevereiro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 316 - Ficam introduzidos o inciso IV no artigo 36 e o § 14 no artigo 45, com a seguinte redação:

"IV - mediante requerimento do interessado, para estabelecimentos localizados no Estado, em montante não superior ao saldo remanescente do mês imediatamente anterior, com o fim específico de compensar crédito tributário, inclusive multa e correção monetária, inscrito com dívida ativa."

"§ 14 - Poderá ser autorizada, também a requerimento do interessado, a compensação de crédito tributário, inclusive correção monetária e multa, inscrito como divida ativa, com crédito fiscal de ICM recebido de terceiros e destinados especialmente a este fim."

ALTERAÇÃO Nº 317 - A alínea "a" do parágrafo único do artigo 54 e o inciso I do artigo 192 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) diretamente pela máquina da caixa recebedora na via original da GA e na cópia destinada ao contribuinte, bem como nas partes da esquerda e da direita do DOC;"

"I - a modelo 2, em 2 (duas) vias, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que corresponder as informações;"

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de ( continua ... )

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