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Dec. Gov. RS 31.845/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.845 de 08.02.1985

DOE-RS: 08.02.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento na Lei 7.962, de 20 de dezembro de 1984, fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.837, de 24 de janeiro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 315 - Os incisos XXIX e XXX do artigo 24 passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, nas saídas, promovidas no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de dezembro de 1985, decorrentes de operações internas com carne verde caprina, ovina, vacum e bufalina destinadas a retalhistas ou intermediários atacadistas e com gado caprino, ovino, bovino, e bufalino (§§ 10, 11 e 14; arts. 6º, L; e 32, I, "c");

XXX - 42% (quarenta e dois por cento) do preço de venda a varejo, nas saídas, promovidas no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de dezembro de 1985, a consumidor final, decorrentes de operações internas com carne verde caprina, ovina, vacum e bufalina, quando não tiver sido pago o imposto na operação anterior (§§ 10, 11 e 14; arts. 6º, L; e 32, I, "c")."

Art. 2º - Fica revogado o item 1 da alínea "b" do § 6º do artigo 33.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 1º, a 1º de janeiro de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de fevereiro de ( continua ... )

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