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Dec. Gov. RS 31.844/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.844 de 08.02.1985

DOE-RS: 08.02.1985

Estabelece para o exercício de 1985, o valor da quota duodecimal de contribuição à FEBEM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 3º da Lei nº 7.883, de 28 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido em Cr$ 213.295,700 (duzentos e treze milhões, duzentos e noventa e cinco mil e setecentos cruzeiros) o valor da quota duodecimal da contribuição anual devida à Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor (FEBEM) relativa a multas arrecadadas pela Secretaria da Fazenda, a qualquer título, no exercício de 1984.

Parágrafo único - Os recursos serão liberados na proporção de 75%, 95%, 105%, e 125% da quota estabelecida, correspondendo aos trimestres 1º, 2º, 3º e 4º, respectivamente.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de fevereiro de ( continua ... )

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