x
x
x
Dec. Gov. RS 31.837/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.837 de 24.01.1985

DOE-RS: 28.01.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no ajuste SINIEF 01/84, celebrado em 11 de setembro de 1984, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.822 , de 10 de janeiro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 303 - O § 4º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Para gozar do benefício a que se refere o inciso XII, é indispensável que a prova de internamento das mercadorias seja produzida mediante comunicação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) à Fiscalização do ICM (art. 105, § 1º)."

ALTERAÇÃO Nº 304 - No artigo 105 é dada nova redação ao inciso IV e aos §§ 1º e 2º e ficam introduzidos os §§ 5º a 7º, conforme segue:

"IV - a 4ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), que as visará, retendo a 4ª via e devolvendo a via do conhecimento de transporte, para ser enviada ao remetente da mercadoria."

"§ 1º - A prova de internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus será produzida mediante comunicação da SUFRAMA à Fiscalização do ICM.

§ 2º - A Fiscalização do ICM considerará como não cumpridas as condições de que trata o inciso IV e iniciará procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente, para exigência do imposto que deixou de ser pago, se não ocorrer o recebimento da comunicação mencionada no § 1º até o final do quarto mês subseqüente ao da remessa das mercadorias."

"§ 5º - O remetente da mercadoria deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos a via do conhecimento de transporte referida no inciso IV ou a declaração do transportador mencionado no § ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?