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Dec. Gov. RS 31.822/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.822 de 10.01.1985

DOE-RS: 10.01.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 31.812, de 31 de dezembro de 1984:

ALTERAÇÃO Nº 302 - Ficam acrescentados o inciso XXXII e os §§ 24 a 27 no artigo 32, com a seguinte redação:

"XXXII - aos contribuintes varejistas, nas vendas a prestação a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira, em valor igual ao imposto que incidir sobre o resultado da aplicação, segundo o número de prestações, de percentuais indicados em instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda sobre a parte financiada (§§ 24 a 27)."

"§ 24 - Considera-se parte financiada, para os fins do disposto no inciso XXXII, o valor total a ser pago pelo comprador, excluídas a entrada e quaisquer outras importâncias exigidas do comprador em período inferior a 30 (trinta) dias da data da venda.

§ 25 - A aplicação do disposto no inciso XXXII não poderá resultar em base para cálculo do imposto inferior ao preço de venda à vista da mercadoria, assim considerado o preço de aquisição mais recente, constante de Nota Fiscal, acrescido de 40% (quarenta por cento).

§ 26 - A fruição do benefício previsto no inciso XXXII fica condicionada à observância, pelos contribuintes, das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda.

§ 27 - O benefício previsto no inciso XXXII não alcança as vendas com vencimento único e aquelas em que o preço a vista seja igual ao preço para pagamento a prazo."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de ( continua ... )

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