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Dec. Gov. RS 32.472/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.472 de 31.12.1986

DOE-RS: 31.12.1986

Institui a Carteira de Identidade do Fiscal de Tributos Estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade do Fiscal de Tributos Estaduais, constituída de carteira propriamente dita, Cédula de Identidade Funcional, sucinta declaração de atribuições e prerrogativas do cargo do titular, placa metálica revestida parcialmente de couro deixando à vista um óvalo contendo o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, Porte de Arma de Defesa Pessoal, além das demais características definidas neste Decreto.

Art. 2º - A Carteira de Identidade do Fiscal de Tributos Estaduais terá validade em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul e, quando houver aplicabilidade extraterritorial da legislação tributária gaúcha ou em missão oficial do Estado, fora dele, sendo seu uso privativo dos titulares do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, no exercício das atividades que lhes são peculiares.

Parágrafo único - Ao Fiscal de Tributos Estaduais inativo é assegurado o porte da Carteira de Identidade do Fiscal de Tributos Estaduais, atendido o disposto no artigo 9º.

Art. 3º - A carteira instituída pelo artigo 1º terá as seguintes características:

I - aberta, medirá 160mm de largura por 115mm de altura;

II - será confeccionada em couro cromo, de cor preta, de qualidade superior e indeformável;

III - conterá, em sua face externa frontal, ao centro, uma gravura representativa do Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, medindo 45mm de altura por 39mm de largura e os dizeres, acima da figura, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SECRETARIA DA FAZENDA, e, abaixo, FISCALIZAÇÃO, tudo em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso, conforme modelo anexo (Anexo I);

IV - possuirá, em sua parte interna, três receptáculos de plástico incolor, de superior qualidade, sendo dois no centro e outro fixado ( continua ... )

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