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Dec. Gov. RS 32.470/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.470 de 30.12.1986

DOE-RS: 30.12.1986

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento nos Ajustes SINIEF 04/86 e 05/86, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1986, ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro do 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 32.469, de 30 de dezembro de 1986:

ALTERAÇÃO Nº 458 - O § 7º do artigo 69 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º - A autorização de impressão será requerida pelo estabelecimento gráfico sempre que se tratar de documentos fiscais de uso de estabelecimento não localizado no Estado, hipótese em que o requerimento deverá estar acompanhado da autorização fornecida pelo Fisco da unidade da Federação a que pertencer o estabelecimento encomendante."

ALTERAÇÃO Nº 459 - Revogados os §§ 1º e 4º do artigo 96, o "caput" e o § 3º, ambos do mesmo artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96 - Nas vendas à ordem, ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se no documento que a emissão se destina a simples faturamento (arts. 136, § 3º; e 137, § 3º)."

"§ 3º - Por ocasião da entrega global ou parcelada das mercadorias ao comprador ou a terceiro, será emitida, pelo vendedor, Nota Fiscal com destaque do imposto, referente à quantidade que está sendo entregue. Serão indicados, ainda, o número, a data e o valor da operação constantes na Nota Fiscal relativa à venda e, nos casos de venda à ordem, da Nota Fiscal extraída por aquele a cuja ordem foi feita a entrega.

Este, por sua vez, remeterá ao destinatário as 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal que emitir, cujo valor, no caso de transmissão de propriedade, será o da respectiva operação."

ALTERAÇÃO Nº 460 - O § 3º do artigo 136 e o item 1 da alínea "h" do § 4º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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