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Dec. Gov. RS 32.468/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.468 de 30.12.1986

DOE-RS: 30.12.1986

Revisa e atualiza os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado e considerando o que dispõe o artigo 3º da Lei nº 5.875, de 09 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, para o exercício de 1987, passam a ser os seguintes:

I - CZ$ 0,56 (cinqüenta e seis centavos) para os usuários cujo percurso seja superior a 60 (sessenta) quilômetros e não ultrapasse 80 (oitenta) quilômetros;

II - CZ$ 0,84 (oitenta e quatro centavos) para os usuários cujo percurso seja superior a 80 (oitenta) quilômetros e não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros;

III - CZ$ 1,40 (um cruzado e quarenta centavos) para os usuários com percurso superior a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 32.142, de 30 de dezembro de 1985.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de ( continua ... )

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