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Dec. Gov. RS 32.436/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.436 de 16.12.1986

DOE-RS: 16.12.1986

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 32.395, de 18 de novembro de 1986:

ALTERAÇÃO Nº 454 - Os §§ 6º e 8º do artigo 45 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - Poderá ser autorizada, pelo Secretário da Fazenda, a prorrogação do prazo de pagamento do imposto devido, até o sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativo a saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante que, em protocolo firmado com a Secretaria da Fazenda, se comprometa a atender, no mínimo, dois dos seguintes requisitos (§ 8º):

a) fabricação de produto sem similar no Estado ou de produto cuja demanda estadual não seja integralmente suprida pela oferta dos fabricantes localizados no Estado;

b) criação de nova unidade industrial ou de nova linha de produção ou, ainda, expansão da capacidade física de produção, excluída a utilização de capacidade ociosa já existente;

c) investimentos efetivos em novas tecnologias ou utilização de sistemas modernos e avançados de produção, buscando inovar e aperfeiçoar o seu parque industrial;

d) incremento real na arrecadação do ICM e aumento do número de empregos ofertados."

"§ 8º - A concessão do benefício de que trata o § 6º, cujo prazo de vigência, não superior a 4 (quatro) anos, será definido no protocolo a ser firmado entre as partes, fica condicionada, ainda, a que o pedido:

a) esteja acompanhado de informações detalhadas, conforme roteiro constante em anexo deste Regulamento (Roteiro nº ( continua ... )

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