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Dec. Gov. RS 32.397/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.397 de 18.11.1986

DOE-RS: 18.11.1986

Regulamenta o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

TÍTULO I
Da Obrigação Principal

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Parágrafo único - Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Art. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória, inclusive na instituição de fideicomisso e de usufruto, na data de abertura da sucessão;

II - na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto;

III - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;

V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

VI - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

VII - na remição, na data do depósito em juízo;

VIII - na substituição de fideicomisso, na data da morte ( continua ... )

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