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Dec. Gov. RS 32.395/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.395 de 18.11.1986

DOE-RS: 18.11.1986

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base no disposto no artigo 27 in fine da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 32.394, de 18 de novembro de 1986:

ALTERAÇÃO Nº 452 - A alínea "d" do § 3º do artigo 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) ao final do período de apuração, escriturar na coluna "Base de Cálculo", de "Operações com Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas, a diferença entre os valores totais das colunas mencionadas nas alíneas "c" e "b", acrescida, quando for o caso, das devoluções de mercadorias adquiridas sob o regime de substituição tributária pelo valor que serviu de base para a escrituração de que trata a alínea "b"."

ALTERAÇÃO Nº 453 - O § 19 do artigo 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 19 - O contribuinte que adotar as formas de cálculo previstas nos §§ 4º e/ou 6º, ou ainda a do § 5º isoladamente, deve acrescer na base de cálculo do Livro Registro de Saídas, no último dia de cada período de apuração, o valor correspondente às devoluções isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo, relativamente à parcela reduzida, observando o disposto no § 7º."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de ( continua ... )

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