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Dec. Gov. RS 32.377/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.377 de 31.10.1986

DOE-RS: 31.10.1986

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento nos Convênios ICM 37/86 a 40/86, cujas respectivas ratificações, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foram publicadas no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 1986, ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 32.374, de 22 de outubro de 1986:

ALTERAÇÃO Nº 448 - É dada nova redação ao inciso XXXVIII do artigo 32 e fica acrescentado o § 32 no mesmo artigo, conforme seque (Conv. 37/86):

"XXXVIII - ao estabelecimento que houver realizado a respectiva importação, vinculada à Política de Abastecimento do Governo Federal, aprovada pelo Conselho Interministerial de Abastecimento (CINAB) e isenta do Imposto de Importação, nas saídas tributadas de carne bovina e dos produtos resultantes do abate, de feijão, de milho, de leite em pó e de óleo de soja, promovidas a partir de 1º de julho de 1986, alcançando à circulação das referidas mercadorias que tenham o seu desembaraço aduaneiro efetuado até 31 de dezembro de 1986, em valor igual ao resultante da aplicação da alíquota do imposto incidente nessas saídas, sobre a base de cálculo definida no inciso VI do artigo 24 (§§ 28 a 30 e 32);"

"§ 32 - O disposto no inciso XXXVIII, no que se relaciona com carne e demais produtos resultantes do abate, não se aplica quando os produtos sejam importados para fins de industrialização."

ALTERAÇÃO Nº 449 - Ficam acrescentados os incisos XLI (Conv. 38/86), XLII (Conv. 39/86) e XLIII (Conv. 40/86), todos no artigo 32, com a seguinte redação:

"XLI - ao estabelecimento que houver realizado a respectiva importação aprovada pelo Conselho Monetário Nacional e isenta do Imposto de Importação, nas saídas tributadas de couro bovino, promovidas a partir de 19 de setembro de 1986, alcançando a circulação da referida mercadoria que tenha o seu desembaraço aduaneiro efetuado até 31 de dezembro de 1986, em valor igual ao resultante da aplicação da alíquota do imposto incidente nessa saídas, sobre a base de cálculo definida no inciso VI do artigo 24 (§§ 29 e ( continua ... )

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