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Dec. Gov. RS 32.374/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.374 de 22.10.1986

DOE-RS: 22.10.1986

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base no disposto no Convênio ICM 24/86, publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1986 e no artigo 27 "in fine" da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 32.372, de 15 de outubro de 1986:

ALTERAÇÃO Nº 437 - No artigo 58 fica introduzido o inciso V e é dada nova redação ao § 1º, conforme segue:

"V - Cupom Fiscal (art. 115)."

"§ 1º - Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos ou normas estabelecidas."

ALTERAÇÃO Nº 438 - No artigo 59, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentada a alínea "g" no § 1º, conforme segue:

"Art. 59 - Os documentos fiscais referidos nos incisos I a IV do artigo anterior serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, de forma que os seus dizeres e indicações fiquem bem legíveis, em todas as vias."

"g) seja emitido por máquina registradora não autorizada pelo Fisco."

ALTERAÇÃO Nº 439 - O § 13 do artigo 75 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 13 - Na Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, cuja operação tiver sido registrada em máquina registradora, utilizada para fins fiscais, serão anotados, em todas as suas vias, os números de ordem do Cupom Fiscal e da máquina registradora, este último atribuído pelo estabelecimento (arts. 115 a 117)."

ALTERAÇÃO Nº 440 - Os artigos 115 a 118 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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