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Dec. Gov. RS 32.373/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.373 de 22.10.1986

DOE-RS: 22.10.1986

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado e com fundamento nos Convênios ICM 11/86 e ICM 47/86, cujas ratificações, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foram publicadas nos Diários Oficiais da União de 21.05.86 e 09.10.86, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam canceladas as multas, 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária e os Acréscimos de Incentivo à Arrecadação referentes a créditos tributários constituídos, relativos a créditos fiscais indevidamente utilizados em aquisições de café do Instituto Brasileiro do Café - IBC, em datas anteriores a 17 de maio de 1982.

§ 1º - O cancelamento fica condicionado a que o imposto e a correção monetária devida nos termos do "caput" sejam pagos até 31 de outubro de 1986, integralmente ou a parcela de início.

§ 2º - Quando envolver crédito tributário objeto de procedimento judicial, o beneficio só será usufruído pelo interessado mediante desistência da ação contra o Estado e renúncia ao eventual direito às verbas de sucumbência, formalizadas nos autos do processo.

Art. 2º - Para o pagamento parcelado serão observadas instruções para esse fim baixadas e o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - Os pedidos de parcelamento na esfera administrativa serão decididos pelo Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do disposto no artigo 73 e parágrafos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que poderá, para os efeitos do presente Decreto, delegar essa competência.

§ 2º - Os pedidos de parcelamento relativos a créditos tributários em cobrança judicial, ou de qualquer forma submetidos à apreciação do Poder Judiciário, serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado, como dispõem o artigo 87 da Constituição Estadual e o artigo 1º do Decreto nº 32.287, de 18.07.86, combinado com o inciso III do artigo 4º do Decreto nº 31.060, de 24.01.83.

§ 3º - As parcelas deverão ser mensais, iguais e ( continua ... )

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