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Lei Gov. RS 8.179/86 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.179 de 15.10.1986

DOE-RS: 15.10.1986

Dispõe sobre a aplicabilidade de norma da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que trata da Taxa de Serviços Diversos.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O disposto na alínea "b", do artigo 8º, da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, não se aplica no segundo semestre de 1986.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de ( continua ... )

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