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Dec. Gov. RS 32.359/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.359 de 10.10.1986

DOE-RS: 10.10.1986

Dá nova redação ao § 3º do artigo 2º do Decreto nº 32.308, de 18 de agosto de 1986.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O § 3º do artigo 2º do Decreto nº 32.308, de 18 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - As parcelas deverão ser mensais, iguais e consecutivas, ressalvados os casos especiais, como tais reconhecidos pela Secretaria da Fazenda e/ou Procuradoria-Geral do Estado, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido de forma escalonada, em parcelas mensais e consecutivas, devendo cada uma corresponder, no mínimo, a:

a) 1/100 (um cem avos) do montante inicialmente devido, no que se refere às 12 (doze) primeiras prestações, nelas consideradas a inicial;

b) 1/80 (um oitenta avos) do montante que resultar devido após o pagamento da 12ª prestação, no que se refere às prestações 13ª à 24ª;

c) 1/36 (um trinta e seis avos) do montante que resultar devido após o pagamento da 24ª prestação, no que se refere às prestações 25ª à 60ª."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de ( continua ... )

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