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Dec. Gov. RS 32.320/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.320 de 28.08.1986

DOE-RS: 28.08.1986

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base na Lei nº 8.152, de 01 de julho de 1986, ficam introduzidas no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 32.294, de 28 de julho de 1986:

ALTERAÇÃO Nº 005 - O item III do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:

"III - os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação:

a) aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade;

b) aos ônibus empregados no transporte coletivo de pessoas:

1 - em linhas urbanas ou suburbanas;

2 - em linhas entre municípios de uma mesma região metropolitana estabelecida em Lei Federal;

3 - em linha que, por abranger área constituída de dois (2) ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, declaradas pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de isenção do Imposto sobre Transportes."

ALTERAÇÃO Nº 006 - Fica acrescentado o § 3º no artigo 10, com a seguinte redação:

"§ 3º - A base de cálculo do imposto referida no parágrafo anterior, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 1986, será apurada com base no valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado vigente em fevereiro de 1986."

ALTERAÇÃO Nº 007 - Renumerado o inciso III para IV, fica introduzido um novo inciso III no artigo 11, com a seguinte redação:

"III - um por cento (1%) no caso de propriedade de ônibus novos destinados exclusivamente ao emprego no transporte coletivo de ( continua ... )

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