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Dec. Gov. RS 32.294/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.294 de 28.07.1986

DOE-RS: 28.07.1986

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, a seguinte alteração, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 32.159, de 15 de janeiro de 1986:

ALTERAÇÃO Nº 04 - Ficam incluídos no artigo 14 os §§ 12 e 13, com a seguinte redação:

"§ 12 - Os prazos previstos neste artigo não prevalecem nos casos de transferência do registro do veículo para outra unidade da Federação ou de baixa do registro do veículo, hipóteses em que o pagamento integral ou de parcela remanescente deverá ser efetuado em oportunidade anterior à do pedido correspondente.

§ 13 - Nas hipóteses do parágrafo anterior, o Departamento de Trânsito da Polícia Civil do Estado (DETRAN/RS), na ocasião em que for apresentado o pedido de transferência ou de baixa do registro do veículo, exigirá a comprovação do pagamento do ISPV."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de ( continua ... )

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