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Dec. Gov. RS 32.197/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.197 de 17.03.1986

DOE-RS: 18.03.1986

Dispõe sobre a atuação do Governo Estadual na fiscalização das medidas de ordem econômica a que se refere o Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, itens IV e VII, e parágrafo único, da Constituição do Estado, e

considerando a necessidade de dar urgente execução às medidas de colaboração com o Governo Federal na implantação do Programa de Estabilidade Econômica instituído pelo Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986;

considerando que o aludido diploma legal confere aos Estados atribuição para designar servidores com competência para autuar infratores, notificá-los e praticar os demais atos relativos ao exercício de fiscalização.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os Secretários de Estado, os dirigentes dos Órgãos integrantes do Gabinete do Governador e os dirigentes máximos das Autarquias Estaduais autorizados a, por prazo certo, determinarem que passem a ter exercício na Secretaria da Fazenda funcionários lotados nas respectivas Secretarias, Órgãos e Autarquias, para, juntamente com pessoal dos Quadros Fazendários, atenderem às atividades de que trata o Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, nos termos do Convênio firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - O Secretário de Estado da Fazenda instituirá, na Capital e no Interior do Estado, os Núcleos ou Centros de Fiscalização necessários à garantia do cumprimento, no território estadual, das medidas adotadas pela União através do Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, distribuindo entre eles os servidores fazendários e os demais, postos à disposição da Secretaria da Fazenda nos termos do art. 1º.

§ 1º - Compete aos Fiscais de Tributos Estaduais autuar os infratores, proceder às notificações e praticar os demais atos relativos ao exercício de fiscalização, com o apoio de outros funcionários especialmente designados.

§ 2º - As autuações, notificações e demais atos realizados pelos agentes de fiscalização, serão ( continua ... )

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